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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 023/2026

Informações da matéria
Autor: José Paulino Pereira
Data: 01/10/2026
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 23/2026. EMENTA: PLOA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, COMPREENDENDO: I.O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, ÓRGÃOS, FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA; II. O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SUCIA!, ABRANGENDO IODOS OS ÓRGÃOS A CIE VINCULADOS. FUNDOS INSTITUÍDOS E MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA...

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
01/10/2026 11:36:51 CADASTRADO 
AGENTE: Marcos Raimundo de Lima
CADASTRADO   
09/10/2026 09:22:51 APRESENTAÇÃO DA MATÉRIA  30ª (TRIGÉSIMO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2026 À 31/12/2026) DE 9 DE OUTUBRO DE 2026. - GRANDE EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO  NAS COMISSÕES. 
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PLE_023_2026_0000001.pdf

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