PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO HONORÁRIO ARARIPENSE" AO SENHOR DR. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, JUIZ DA COMARCA DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, RESIDENTE E DOMICILIADO NA CIDADE DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ...

PROJETO DE LEI Nº 22/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA PROJETADA, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA DENOMINADA DE: "RUA SANTA BENIGNA CARDOSO DA SILVA", MAIS CONHECIDA POR "SANTA BENIGNA" A RUA PROJETADA, SITUADA NO DISTRITO DE BREJINHO,
MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, A QUAL TEM INÍCIO NA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS, FINALIZANDO NA RUA EUCLIDES DA CUNHA, DISTRITO DE BREJINHO - ARARIPE/CE...

INDICAÇÃO Nº 17/2024. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE A AMBULÂNCIA ADQUIRIDA JUNTO AO GABINETE DO DEPUTADO, SENHOR MARCOS SOBREIRA, SEJA DESTINADA AO DISTRITO DE PAJEÚ, TENDO EM VISTA SER UM RECURSO CONSEGUIDO ATRAVÉS DA VEREADORA, SENHORA ANTÔNIA PEREIRA RODOVALHO, REPRESENTANTE DAQUELA LOCALIDADE.

PROJETO DE LEI N° 20/2024, 06 DE NOVEMBRO DE 2024. EMENTA: PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA PROIBIDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ, A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E EXPLOSIVOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, PERMITINDO SOMENTE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS SEM ESTAMPIDO (SILENCIOSO), A FIM DE PROTEGER O BEM-ESTAR SOCIAL, DAS CRIANÇAS E JOVENS ATÍPICAS, IDOSOS, ANIMAIS E O MEIO AMBIENTE...

PROJETO DE LEI N° 21/2024,12 DE NOVEMBRO DE 2024. EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CRIOLO - DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA DE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SÍTIO CRIOLO - APRSC, CONSTITUINDO-SE COMO ASSOCIAÇÃO CIVIL, DE DIREITO PRIVADO, APARTIDÁRIA E FILANTRÓPICA DE CARÁTER SOCIOASSISTENCIAL, COM INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA - CNPJ N° 57.242.779/0001-79; COM SEDE NO SÍTIO CRIOLO, S/N - ZONA RURAL, DISTRITO DE RIACHO GRANDE; NESTE MUNICÍPIO.