Resumo
PROJETO DE LEI N° 20/2024, 06 DE NOVEMBRO DE 2024. EMENTA: PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA PROIBIDO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CEARÁ, A UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E EXPLOSIVOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, PERMITINDO SOMENTE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS SEM ESTAMPIDO (SILENCIOSO), A FIM DE PROTEGER O BEM-ESTAR SOCIAL, DAS CRIANÇAS E JOVENS ATÍPICAS, IDOSOS, ANIMAIS E O MEIO AMBIENTE...

justificativa
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\PARD\CF1\B\F0\FS18 PROJETO DE LEI N\'B0 20/2024, 06 DE NOVEMBRO DE 2024. EMENTA: PRO\'CDBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIF\'CDCIO E ARTEFATOS PIROT\'C9CNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS" E DAR OUTRAS PROVID\'CANCIAS. ART. 1\'BA FICA PROIBIDO NO MUNIC\'EDPIO DE ARARIPE/CEAR\'E1, A UTILIZA\'E7\'E3O DE FOGOS DE ARTIF\'EDCIO E EXPLOSIVOS, ASSIM COMO QUAISQUER ARTEFATOS PIROT\'E9CNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, PERMITINDO SOMENTE A UTILIZA\'E7\'E3O DE ARTEFATOS SEM ESTAMPIDO (SILENCIOSO), A FIM DE PROTEGER O BEM-ESTAR SOCIAL, DAS CRIAN\'E7AS E JOVENS AT\'EDPICAS, IDOSOS, ANIMAIS E O MEIO AMBIENTE...\PAR
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