PROJETO DE LEI Nº 01-2024. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE SERÁ REAJUSTADO EM 4,00% (QUATRO POR CENTO), PARA O EXERCÍCIO DE 2024...

PARECER PRÉVIO Nº 0087/2019. PROCESSO ELETRONICO Nº 12609/2018-0. MUNICÍPIO: ARARIPE NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO RESPONSÁVEL: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA. RELATOR: JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR. EXERCÍCIO: 2013. EMENTA: PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DE ARARIPE, EXERCÍCIO DE 2013. REPASSE DE DUODÉCIMO EM VALOR INFERIOR À PROPORÇÃO FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART.29 - A, § 2º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PARECER PRÉVIO Nº 24 /2023. PROCESSO: 08858/2020-7. ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICÍPIO: ARARIPE. EXERCÍCIO: 2019. RESPONSÁVEL: GIOVANE GUEDES SILVESTRE. ADVOGADO: CÍCERO FELIPPE PINHEIRO PAULINO - OAB/CE 25669. RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN QUEIROZ. SESSÃO DE JULGAMENTO: PLENO VIRTUAL DO PERÍODO DE 23 A 27/01/2023. EMENTA: CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE. EXERCÍCIO DE 2019. DESPESAS COM PESSOAL ACIMA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 20, INCISO III, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.

INDICAÇÃO 01/2024. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI
RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: L. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA EFETUADA A REFORMA DA ANTIGA ESCOLA SÃO FRANCISCO, SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, COM A CONSTRUÇÃO DA NOVA ESCOLA, AQUELE PRÉDIO FICOU DESOCUPADO, PODENDO SER REFORMADO E SER UTILIZADO PARA ATENDIMENTO DO PSF VIA COMUNIDADE.

INDICAÇÃO Nº 02/2024. A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI
RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESENTE PROPOSIÇÃO: REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, A EXECUÇÃO DE 03 INDICAÇÕES. 1) A PRIMEIRA, SOLICITA-SE A AQUISIÇÃO DE UM BRAÇO COM LÂMPADA PARA UM POSTE NA RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS; DOIS BRAÇOS COM LÂMPADA PARA A RUA JOANA MARIA DA CONCEIÇÃO. 2) A SEGUNDA, PROVIDENCIAR A CONSTRUÇÃO DE TRÊS LOMBADAS PARA A RUA RAFAEL FERNANDES DANTAS. 3) A TERCEIRA, PROVIDÊNCIAS COM RELAÇÃO A LIMPEZA DE UM LIXÃO SITUADO NO "BECO DO GOVERNO" DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO.