PARECER PRÉVIO DO TCE: 0087-2019/2024
Informações da matéria
Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ
Data: 06/02/2024
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Ementa
PARECER PRÉVIO Nº 0087/2019. PROCESSO ELETRONICO Nº 12609/2018-0. MUNICÍPIO: ARARIPE NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO RESPONSÁVEL: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA. RELATOR: JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR. EXERCÍCIO: 2013. EMENTA: PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DE ARARIPE, EXERCÍCIO DE 2013. REPASSE DE DUODÉCIMO EM VALOR INFERIOR À PROPORÇÃO FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART.29 - A, § 2º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Justificativa
PARECER PRÉVIO Nº 0087/2019. PROCESSO ELETRONICO Nº 12609/2018-0. MUNICÍPIO: ARARIPE NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO RESPONSÁVEL: JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA. RELATOR: JOSÉ VALDOMIRO TÁVORA DE CASTRO JÚNIOR. EXERCÍCIO: 2013. EMENTA: PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DE ARARIPE, EXERCÍCIO DE 2013. REPASSE DE DUODÉCIMO EM VALOR INFERIOR À PROPORÇÃO FIXADA NA LEI ORÇAMENTÁRIA, DESCUMPRINDO O DISPOSTO NO ART.29 - A, § 2º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 06/02/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/02/2024 09:00:01 | 02ª (Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 15/07/2024) de 9 de Fevereiro de 2024. LEITURA DOS OFÍCIOS DAS CONTAS DE GOVERNO DE 2019 E 2013. mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO |
| 05/04/2024 09:00:02 | 10ª (Décima) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2024 à 15/07/2024) de 5 de Abril de 2024. JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO-2013 (JOSÉ HUMBERTO GERMANO CORREIA). mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | NÃO FAVORÁVEL |
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