MOÇÃO DE APOIO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, INSCRITA NO CNPJ N° 12.477.956/0001-68, COM SEDE NA RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR N° 100, CENTRO, MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, VÊM ATRAVÉS DO SENHOR MARCIANO JOSÉ BELO RODRIGUES, QUE A ESTA SUBSCREVE, PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALMENTE, EXERCE O CARGO DE VEREADOR, DESTA EDILIDADE. COM A ANUÊNCIA DOS DEMAIS VEREADORES E VEREADORAS, VÊM MANIFESTAR VOTOS DE APOIO AO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, É UMA AUTARQUIA DE NATUREZA JURÍDICA, DETENTORA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMONIAL, FINANCEIRA, DIDÁTICO-PEDAGÓGICA E DISCIPLINAR. JUSTIFICATIVA: A PRESENTE MOÇÃO DE APOIO, É FRUTO DO RECONHECIMENTO DESTA CASA LEGISLATIVA, EM RAZÃO DE VALORIZAR TODO EMPENHO E DEDICAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, BEM COMO, APOIÁ-LO NO QUE FOR NECESSÁRIO, NA INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, VISTO QUE, O INGRESSO EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS DE CUNHO FEDERAL É O SONHO DE TODO ESTUDANTE E, PRINCIPALMENTE, DE SEUS PAIS. PORÉM, NO BRASIL, O ACESSO ÀS UNIVERSIDADES PÚBLICAS, É BASTANTE LIMITADO, O QUE TORNA ESSE SONHO BASTANTE DESAFIADOR. COM O INSTITUTO FEDERAL, AMPLIAM-SE AS POSSIBILIDADES DE SE CONQUISTAR UM ESPAÇO NO MERCADO DE TRABALHO, TORNANDO-OS, PROFISSIONAIS COMPETENTES E ALUNOS ESFORÇADOS PODEM FAZER DESSE SONHO UMA REALIDADE. PARA EFEITO DA INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM A REGULAÇÃO, AVALIAÇÃO E SUPERVISÃO DA INSTITUIÇÃO E DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, O IFCE É EQUIPARADO ÀS UNIVERSIDADES FEDERAIS...

PROJETO DE LEI 06/2023. 14 DE FEVEREIRO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) - ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NA REDE MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA INSTITUÍDA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) - ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE PRESENCIAL, EM QUE EDUCANDOS E PROFESSORES ESTÃO DISPONÍVEIS E PRESENTES NOS HORÁRIOS E CARGA HORÁRIA ESTABELECIDOS PELO CURSO, SENDO O PROFESSOR UM ELEMENTO FUNDAMENTAL NA MEDIAÇÃO DO PROCESSO DE APRENDIZAGEM, FAVORECENDO UMA INTERAÇÃO E CONTATOS DE MAIOR PROXIMIDADE; ART. 2º- FICA ESTABELECIDA A IDADE MÍNIMA DE 15 (QUINZE) ANOS COMPLETOS PARA INGRESSO NA MODALIDADE PRESENCIAL DA EJA - ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL...

PROJETO DE LEI 07/2023. 01 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DE ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. FICA RATIFICADO AS ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE CELEBRADO COM OS MUNICÍPIOS DE ARARIPE, ANTONINA DO NORTE, ASSARÉ, CAMPOS SALES, POTENGI, SALITRE E TARRAFAS, DE ACORDO COM A LEI Nº 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E COM O DECRETO N° 6.107 DE 17 DE JANEIRO DE 2007. ART. 2º. O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA MANTER A EFETIVAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE, E SEU PLENO FUNCIONAMENTO.

PROJETO DE LEI 08/2023. 07 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ART. 1º FICA MANTIDO O CONSELHO TUTELAR DE ARARIPE, CE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL N°339, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM FUNÇÕES PRECÍPUAS DE PLANEJAMENTO, SUPERVISÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES QUE CONSTITUEM SUA ÁREA DE COMPETÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA LEI FEDERAL N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, COM VINCULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL...

INDICAÇÃO N° 08/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE VISSE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR DOIS REDUTORES DE VELOCIDADES, (LOMBADAS) NA RUA CORONEL PEDRO SILVINO, SEDE DESTE MUNICÍPIO, SENDO O PRIMEIRO, EM FRENTE AO QUIOSQUE DE DAMIÃO ALVES FEITOSA, (DAMIÃO DE MAXIMINO), E O SEGUNDO NAS IMEDIAÇÕES DA RESIDÊNCIA DO POLICIAL, SENHOR, ARLINDO.

INDICAÇÃO N° 09/2023. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE VISSE A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR, O EMPIÇARRAMENTO, MANUTENÇÃO E LIMPEZA DA RUA SANTA LUZIA, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO N° 10/2023. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA A COLOCAÇÃO DE 15 MANILHAS DE 60 CM E/OU DE UM METRO, NO TRECHO SITUADO NO SÍTIO VELHO, LITERALMENTE, INICIANDO A 300 METROS DA CE 292.

PROJETO DE LEI Nº 09/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "JACINTO PEDRO SANTIAGO", O PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA MUNICIPAL, SITUADA NA SERRA DE LUIZ PEREIRA, NESTE MUNICÍPIO, A QUAL, RECEBIA O NOME DE: (ESCOLA, SÃO FRANCISCO). ART. 2º- A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRESENTE PRÉDIO, PASSARÁ A SER DENOMINADO DE: "UNIDADE DE APOIO AO PSF, JACINTO PEDRO SANTIAGO". I - JACINTO PEDRO SANTIAGO - NATURAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NASCEU NO DIA 19 DE JULHO DE 1934; FILHO DE AGRICULTORES. CASADO COM A SENHORA MARIA PEREIRA SANTIAGO, COM QUEM TEVE NOVE FILHOS E VIVEU COM ELA ATÉ A MORTE DA MESMA. FALECEU NO MES DE JLUHO DO ANO DE 2021, VITIMA DE COMPLICAÇÕES DA PANDEMIA DE COVID-19, DEIXANDO 11 FILHOS, 57 NETOS E DEZENAS DE BISNETOS.