Art. 1º - Designar o senhor ERLON FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, servidor público municipal do quadro efetivo, atualmente exercente do cargo de Agente Administrativo desta Câmara Municipal, portador do CPF/MF nº 040937183-18, RG/CE nº 2006032068107 – SSP-CE, residente e domiciliado na Rua Maria Augusta Paiva, 006, Bairro Auto da Caixa D’agua, neste Município. Para desempenhar as funções de Chefe de Controle de Patrimônio desta Câmara Municipal a partir de 02 de junho de 2020 à 31 de dezembro de 2020, na forma do Capítulo II, Art. 9º, Inciso II, § 2º, combinado com o Capitulo VII, Art. 100, Inciso I do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal, Lei Municipal nº 460/97.

Art. 1º - Conceder Gratificação de Função ao senhor Erlon Ferreira dos Santos, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 040937183-18, RG/CE nº 2006032068107 – SSP-CE, residente e domiciliado na Rua Maria Augusta Paiva, 006, Bairro Auto da Caixa D’agua, neste Município, no valor de : R$ 500,00 (reais reais), tendo em vista que o mesmo assume o Cargo Comissionado de Controle de Patrimônio, criado pela Lei Municipal nº 1.167/2017, de 03 de fevereiro de 2017 – ANEXO II, e ainda, na conformidade do Art. 37 e seus Incisos, da Emenda Constitucional nº 19/98 de 04 de Junho de 1998,” Reforma Administrativa”.

Art. 1º - Exonerar o senhor Francisco Valdir Silvestre de Oliveira, brasileiro, CPF nº 400.701.403-59, servidor público municipal do quadro efetivo desta Câmara Municipal, do Cargo de Chefe do Setor de Patrimônio, deste Poder Legislativo Municipal.

Lei Municipal nº 1295/2020, de 13 de maio de 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS EM CARÁTER EMERGENCIAL E EVENTUAL PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a doação de cestas básicas de alimentos e produtos de higiene pessoal às famílias comprovadamente carentes, em caráter emergencial e eventual, cuja situação de fragilidade social e insegurança alimentar tenha se agravado em decorrência dos efeitos das ações institucionais de combate à Pandemia do Coronavírus, no âmbito do território do Município de Araripe.

Lei Municipal nº 1296/2020, de 13 de maio de 2020. EMENTA: REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 1172/2017, DE 03 DE ABRIL DE 2017, PARA ATENDIMENTO DE DEMANDAS EMERGENCIAIS DE ENFRETAMENTO AO COVID-19 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a regulamentação de oferta dos benefícios eventuais de que trata a Lei Municipal nº 1172/2017, de 03 de abril de 2017, para situações de calamidades e emergências decorrentes do Coronavírus, no âmbito do território do Município de Araripe, face às demandas da população em situação de risco ou vulnerabilidade social decorrentes da pandemia do Covid-19. § 1º. Constituem situações que ensejam a concessão de benefícios eventuais para efeito do disposto nesta Lei: I – Natalidade; II – Morte; III - Situações de vulnerabilidade temporárias; IV - Calamidade Pública.

Lei Municipal nº 1294/2020, de 20 de abril de 2020. EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento do Município de Araripe/CE, e dá outras providências. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), nos termos da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:...

Lei Municipal nº 1293/2020, de 20 de abril de 2020. EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ARARIPE À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO DO BAIRRO SIPAÚBA, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Araripe autorizado a realizar a doação à Associação Comunitária de Desenvolvimento do Bairro Sipaúba, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 06.055.421/0001-04, de o imóvel urbano, consistente de um terreno, localizado na Rua Maria Gomes da Silva, com uma área de 400 m2 (quatrocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a Rua Maria Gomes da Silva; ao Sul, com propriedade do Município; a Leste com a Creche Maria Ibelena Souto Batista e à Oeste, com propriedade de Marcos Antônio de Lima, conforme croquis anexo, de propriedade do Município de Araripe, nos termos da Matrícula do Registro Geral do Cartório do 2º Ofício de Araripe.

ÍNDICE DAS LEIS MUNICIPAIS DE ARARIPE

Lei Municipal nº 1292/2020, de 16 de março de 2020. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AUXILIAR EDUCACIONAL, JUNTO ÁS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art.1º - Fica criado o Programa Auxiliar Educacional, de natureza transitória e em caráter experimental, junto às turmas de alunos do Ensino Fundamental I e II da Rede Municipal Araripe, distribuídos nas 143 turmas (1º ao 9º ano) matriculadas no ano letivo de 2020, objetivando prestar suporte de forma simultânea aos docentes titulares de sala de aula, assistindo com dinamismo os alunos com dificuldades de aprendizagem de forma alcançar resultados cada vez mais satisfatórios, elevando a qualidade do ensino em nosso município.

Lei Municipal nº 1289/2020, de 09 de março de 2020. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de Rua (travessa), situada no Bairro Centro, sede deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Fica denominada de: "Travessa Marilva Barbosa Moreira" a Rua que tem início na Av. José Loiola de Alencar, e finda na Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, (mais conhecida por Rua Beco do Belém), Centro, sede deste Município.

Lei Municipal nº 1290/2020, de 09 de março de 2020. EMENTA: Dispõe sobre a denominação de ponto de apoio, dos aglomerados, situada na Serra de Felicianos, Zona Rural, deste Município, na forma que indica, e dá outras providências. Art. 1º- Ficam denominada de: "LUCIEIDE MORENO DA SILVA" o ponto de apoio dos aglomerados, situado na Serra de Felicianos, Zona Rural deste Município.

Lei Municipal nº 1291/2020, de 09 de março de 2020. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 4,48% (quatro, quarenta e oito por cento), conforme evolução anual do INPC/2019, sobre o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe/CE, ocupantes de Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I e Agente Administrativo II, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.

Lei Municipal nº 1287/2020, de 17 de fevereiro de 2020. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE A ESCALONAR A CONCESSÃO DO PISO-SALARIAL DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1237/2018, DE 26/11/2018, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo a escalonar a concessão Piso Salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal n° 13708, de 14 de agosto de 2018, nos termos da Lei Municipal n° 1237/2018, de 26 de novembro de 2018. Parágrafo Único. O escalonamento de que trata o Caput dar-se-á da seguinte forma: I - Piso salarial de R$ 1400,00 (mil e quatrocentos reais), para o exercício financeiro de 2020; II - Piso salarial de R$ 1550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) para o exercício financeiro de 2021.

Lei Municipal nº 1288/2020, de 17 de fevereiro de 2020. EMENTA: ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO COMISSIONADO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- O cargo comissionado de Engenheiro Chefe com lotação na Secretaria de Infraestrutura, instituído por força da Lei Municipal n° 1175/2017, de 08 de maio de 2017 que versa sobre a Estrutura Administrativa do Município de Araripe, tem sua nomenclatura alterada, passando a ser denominado de Assessor Especial de Projetos, Contratos e Convênios de Infraestrutura.

Lei Municipal nº 1286/2020, de 17 de fevereiro de 2020. EMENTA: CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica criada a Escola de Ensino Fundamental MARIA IVANILDE FERREIRA DE OLIVEIRA, situada na Rua José Dantas Guedes, Bairro Sipaúba II, no Município de Araripe, Estado do Ceará. Art. 2º- A Escola se destina a oferecer ensino de Educação Fundamental, visando o atendimento a alunos da localidade e arredores.

Lei Municipal nº 1284/2020, de 17 de fevereiro de 2020. EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a contratar em Parceria Público-Privada - PPP, precedida de licitação na modalidade de concorrência, a prestação de serviços de Aterro Sanitário no Município de Araripe, nos termos da Lei n° 11079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências". Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a concessão administrativa do serviço de destinação de resíduos sólidos (Aterro Sanitário), inclusive na forma de Parceria Público-Privada - PPP, mediante prévia licitação na modalidade de concorrência pública.

Lei Municipal nº 1285/2020, de 17 de fevereiro de 2020. EMENTA: CRIA CRECHE MUNICIPAL NESTE MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica criada a Creche Municipal ANTONIO LEANDRO SOBRINHO, situada na Rua São José, no Distrito de Riacho Grande, Município de Araripe, Estado do Ceará. Art. 2º- A Creche se destina a oferecer ensino de Educação infantil, visando o atendimento a alunos da localidade e arredores.

Portaria nº 012/2020, de 03 de fevereiro de 2020. EMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que preconiza as normas legais em Vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Nomear a Senhora ANTONIA MARIA ANDRADE DE LIMA, brasileira, solteira, portadora do CPF sob o número 041.185.323-60 e RG/CEARÁ número 2006032075340, expedida em, 12 de setembro de 2006, residente e domiciliada à Rua Francisco Hugo de Alencar Furtado, s/n, Sipaúba 1, neste Município, para Assumir o Cargo Comissionado de Chefe de Almoxarifado – CA, desta Câmara Municipal conforme Lei Municipal nº 1.167/2017, de 03 de fevereiro de 2017, a partir de 03 de fevereiro de 2020 à 31 de dezembro de 2020, na forma do Capítulo II, Art. 9º, Inciso II, § 2º , combinado com o Capitulo VII, Art. 100, Inciso I do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 460/1997. Art. 2º - A Nomeada supramencionada, perceberá mensalmente desta Câmara Municipal, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), por mês, trabalhando 04:00 (quatro horas) por dia, 20:00 (vinte horas) por semana, sempre em obediência ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE – SE, COMUNIQUE - SE e CUMPRA - SE Câmara Municipal do Araripe/CE, em 03 de fevereiro de 2020.

Art. 1º - Nomear a Senhorita IRACILDA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora do CPF sob o número 002.618.423-07 e RG/CEARÁ número 2000032008695 – SSP-CE, expedida em, 04 de agosto de 2000, residente e domiciliada à Rua Antônia Albuquerque Alencar, 340 – Conjunto Ana Salatiel, neste Município, para Assumir o Cargo Comissionado de Auxiliar de Tesouraria desta Câmara Municipal a partir de 03 de fevereiro de 2020 à 31 de dezembro de 2020, na forma do Capítulo II, Art. 9º, Inciso II, § 2º , combinado com o Capitulo VII, Art. 100, Inciso I do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 460/97, bem como movimentar juntamente com o senhor Roberto Guedes Araújo, Presidente da Câmara, CPF Nº 713.433.344-20, as Contas Bancárias de Instituições Financeiras, quando do impedimento do senhor Francisco Valdir Silvestre de Oliveira, Gerente de Núcleo de Tesouraria, desta Câmara Municipal, conforme Portaria nº 009/2019, de 02/01/2019.

Lei Municipal nº 1283/2020, de 22 de janeiro de 2020. EMENTA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1258/2019, DE 13/05/2019, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- O Art. 2º da Lei Municipal n° 1258/2019, de 13 de maio de 2019, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 2º- O Poder Executivo de Araripe poderá realizar, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2020, o custeio de despesas pertinentes ao transporte de animais para abate, originários de produtores e comerciantes locais, no Frigorífico Industrial do Cariri, na unidade localizada no Município de Nova Olinda.

Portaria nº 008/2019 de, 02 de janeiro de 2020. EMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que preconiza as normas legais em Vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Nomear o Senhor LEANDRO RODRIGUES MARTINS, brasileiro, casado, aprovado em Concurso Público realizado neste Município, no dia 10 de fevereiro de 2019; residente e domiciliado na Rua Antônio Henrique de Lima, 0051, Norte/Centro, Araripe/CE, para assumir o Cargo Efetivo de: VIGIA desta Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal nº 1.235/2018, de 12 de novembro de 2018, combinado com o Decreto Legislativo nº 003/2019, de 09 de novembro de 2019, a partir de 02 de janeiro de 2020, conforme Termo de Posse. Art. 2º - O nomeado supracitado, será regido pela Lei Municipal nº 460/1997, de 18/08/1997, (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), e perceberá seus vencimentos mensalmente, trabalhando 08h00 (oito horas) por dia, 40h00 (quarenta horas) por semana, sempre em obediência aos Ditames Legais. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE – SE, COMUNIQUE - SE e CUMPRA – SE. Câmara Municipal do Araripe/CE, em 02 de janeiro de 2020.

Portaria nº 001/2019 de, 02 de janeiro de 2020. EMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que preconiza as normas legais em Vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Nomear o Senhor NORMANDO JOSE DE SOUSA, brasileiro, casado, OAB Nº 11.830, portador do CPF/MF nº 760.026.673-34 RG/CE nº 188527689 – SSP-CE, residente e domiciliado na Rua José Edmilson Rocha, 351 – Centro Potengi/CE. Para assumir o Cargo Comissionado de: ASSESSOR JURÍDICO desta Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal nº 1.167/2017, de 03 de fevereiro de 2017, ANEXO II, item 09 a partir de 02 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, na forma do Capítulo II, Art. 9º, Inciso II, § 2º, combinado com o Capitulo VII, Art. 100, Inciso I do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal, Lei Municipal nº 460/1997, de 18/08/1997. Art. 2º - O nomeado supramencionado perceberá mensalmente desta Câmara Municipal, a quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), por mês, trabalhando 04h00 (quatro horas) por dia, 20h00 (vinte horas) por semana, sempre em obediência ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE – SE, COMUNIQUE - SE e CUMPRA – SE. Câmara Municipal do Araripe/CE, em 02 de janeiro de 2020.

Portaria nº 002/2019 de, 02 de janeiro de 2020. EMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que preconiza as normas legais em Vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Nomear o Senhor THIAGO SILVESTRE DE OLIVEIRA LIMA, brasileiro, solteiro, portador do CPF/MF nº 017.946.583-00 RG/CE nº 2004032007950 – SSP-CE, residente e domiciliado na Av. Vicente Alencar Barbosa, 532 Bairro Sipaúba, neste Município. Para assumir o Cargo Comissionado de: CHEFE DE ARQUIVO desta Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal nº 1.167/2017, de 03 de fevereiro de 2017, ANEXO II, item 06 a partir de 02 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, na forma do Capítulo II, Art. 9º, Inciso II, § 2º, combinado com o Capitulo VII, Art. 100, Inciso I do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº 460/1997, de 18/08/1997. Art. 2º - O nomeado supramencionado perceberá mensalmente desta Câmara Municipal, à quantia de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por mês, trabalhando 08h00 (oito horas) por dia, 40h00 (quarenta horas) por semana, sempre em obediência ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE – SE, COMUNIQUE - SE e CUMPRA – SE. Câmara Municipal do Araripe/CE, em 02 de janeiro de 2020.

Portaria nº 003/2020, de 02 de janeiro de 2020. EMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que preconiza as normas legais em vigência. CONSIDERANDO – O preconizado na Legislação em vigor e em especial na Lei 8.666/93 e suas alterações, acerca da Comissão de Licitação. R E S O L V E: Art. 1º - Nomear para compor a COMISSÃO DE LICITAÇÃO desta Câmara Municipal, os cidadãos abaixo relacionados, para o exercício financeiro de 2020. PRESIDENTE – ERLON FERREIRA DOS SANTOS SECRETÁRIO – THIAGO SILVESTRE DE OLIVEIRA LIMA MEMBRO – MARCOS RAIMUNDO DE LIMA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação. REGISTRE - SE COMUNIQUE - SE e CUMPRA - SE Câmara Municipal do Araripe/CE, em 02 de janeiro de 2020.

Portaria nº 004/2020, de 02 de janeiro de 2020. EMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que preconiza as normas legais em vigência. CONSIDERANDO – O preconizado na Legislação em vigor e em especial na Lei 8.666/93 e suas alterações, acerca da Comissão de Licitação. CONSIDERANDO – O preconizado na Lei 10.520/2002 – Art. 3º Inciso IV, § 1º e suas alterações, acerca do Pregoeiro e a Equipe de Apoio. R E S O L V E: Art. 1º - Designar para desempenhar a função de PREGOEIRO deste Legislativo, o senhor ERLON FERREIRA DOS SANTOS, servidor público do quadro efetivo desta Câmara Municipal. Art. 2º - Para compor a equipe de apoio, os senhores: Thiago Silvestre de Oliveira Lima e Marcos Raimundo de Lima, respectivamente Secretário e Membro. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação. REGISTRE - SE COMUNIQUE - SE e CUMPRA - SE Câmara Municipal do Araripe-(CE), em 02 de janeiro de 2020.

Lei Municipal nº 1282/2020, de 22 de janeiro de 2020. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL N° 11738/2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica concedido, reajuste de 12,84 (doze virgula oitenta e quatro por cento) no salário base dos profissionais efetivos do magistério do Município de Araripe, compreendidos, também, os ocupantes de cargos de professor de nível médio, retroativos a 1o de janeiro de 2020, nos termos do preconizado na Lei Federal n° 11738/2008.

Portaria nº 007/2019 de, 02 de janeiro de 2020. EMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que preconiza as normas legais em Vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Nomear o Senhor ERLON FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, casado, aprovado em Concurso Público realizado neste Município, no dia 10 de fevereiro de 2019; residente e domiciliado na Rua Maria Augusta Paiva, 00006, Auto da Caixa D’água, Araripe/CE, para assumir o Cargo Efetivo de: AGENTE ADMISTRATIVO desta Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal nº 1.235/2018, de 12 de novembro de 2018, combinado com o Decreto Legislativo nº 003/2019, de 09 de novembro de 2019, a partir de 02 de janeiro de 2020, conforme Termo de Posse. Art. 2º - O nomeado supracitado, será regido pela Lei Municipal nº 460/1997, de 18/08/1997, (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), e perceberá seus vencimentos mensalmente, trabalhando 08h00 (oito horas) por dia, 40h00 (quarenta horas) por semana, sempre em obediência aos Ditames Legais. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE – SE, COMUNIQUE - SE e CUMPRA – SE. Câmara Municipal do Araripe/CE, em 02 de janeiro de 2020.

Portaria nº 006/2019 de, 02 de janeiro de 2020. EMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que preconiza as normas legais em Vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Nomear o Senhor GUSTAVO DE LIMA SANTIAGO, brasileiro, solteiro, aprovado em Concurso Público realizado neste Município, no dia 10 de fevereiro de 2019; residente e domiciliado no Sítio Tanquinho, 00265, Zona Rural, Araripe/CE, para assumir o Cargo Efetivo de: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS desta Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal nº 1.235/2018, de 12 de novembro de 2018, combinado com o Decreto Legislativo nº 003/2019, de 09 de novembro de 2019, a partir de 02 de janeiro de 2020, conforme Termo de Posse. Art. 2º - O nomeado supracitado, será regido pela Lei Municipal nº 460/1997, de 18/08/1997, (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), e perceberá seus vencimentos mensalmente, trabalhando 08h00 (oito horas) por dia, 40h00 (quarenta horas) por semana, sempre em obediência aos Ditames Legais. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE – SE, COMUNIQUE - SE e CUMPRA – SE. Câmara Municipal do Araripe/CE, em 02 de janeiro de 2020.

Portaria nº 005/2019 de, 02 de janeiro de 2020. EMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que preconiza as normas legais em Vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Nomear o Senhor ANTONIO PEREIRA DA COSTA, brasileiro, casado, aprovado em Concurso Público realizado neste Município, no dia 10 de fevereiro de 2019; residente e domiciliado na Rua Pereira Filgueiras, 100, Centro – Campos Sales/CE, para assumir o Cargo Efetivo de: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS desta Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal nº 1.235/2018, de 12 de novembro de 2018, combinado com o Decreto Legislativo nº 003/2019, de 09 de novembro de 2019, a partir de 02 de janeiro de 2020, conforme Termo de Posse. Art. 2º - O nomeado supracitado, será regido pela Lei Municipal nº 460/1997, de 18/08/1997, (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), e perceberá seus vencimentos mensalmente, trabalhando 08h00 (oito horas) por dia, 40h00 (quarenta horas) por semana, sempre em obediência aos Ditames Legais. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE – SE, COMUNIQUE - SE e CUMPRA – SE. Câmara Municipal do Araripe/CE, em 02 de janeiro de 2020.

Portaria nº 009/2019 de, 02 de janeiro de 2020. EMENTA: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o que preconiza as normas legais em Vigor. R E S O L V E: Art. 1º - Nomear o Senhor NIEDSON GOMES DOS REIS, brasileiro, união estável, aprovado em Concurso Público realizado neste Município, no dia 10 de fevereiro de 2019; residente e domiciliado na Rua Sebastião de Sousa Cabral, 0054 - Centro, Araripe/CE, para assumir o Cargo Efetivo de: VIGIA desta Câmara Municipal, criado pela Lei Municipal nº 1.235/2018, de 12 de novembro de 2018, combinado com o Decreto Legislativo nº 003/2019, de 09 de novembro de 2019, a partir de 02 de janeiro de 2020, conforme Termo de Posse. Art. 2º - O nomeado supracitado, será regido pela Lei Municipal nº 460/1997, de 18/08/1997, (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), e perceberá seus vencimentos mensalmente, trabalhando 08h00 (oito horas) por dia, 40h00 (quarenta horas) por semana, sempre em obediência aos Ditames Legais. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRE – SE, COMUNIQUE - SE e CUMPRA – SE. Câmara Municipal do Araripe/CE, em 02 de janeiro de 2020.