Ementa

PROJETO DE LEI Nº 37/2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADERIR AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, REFERENTE A DÉBITOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, VENCIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2025...