PROJETO DE LEI Nº 37/2025. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADERIR AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, REFERENTE A DÉBITOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, VENCIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2025...
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 28/10/2025 10:05:41 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 07/11/2025 10:43:51 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 21/11/2025 10:53:04 | 1ª VOTAÇÃO | 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. VOTOS DESFAVORÁVEIS (04) E VOTOS FAVORÁVEIS (06). |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Excelentissimo Senhor José Paulino Pereira |
Prefeito de Araripe |
Araripe |
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