INDICAÇÃO Nº 74/2025. COM FULCRO PRECONIZADO NOS ARTIGOS 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, O VEREADOR QUE A PRESENTE SUBSCREVE, NO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM A PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA E DEMAIS EDIS, PARA REQUERER, QUE APÓS O TRÂMITE REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESENTE PROPOSIÇÃO, VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. 1. SOLICITAR QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, COBRE JUNTO A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA, QUE FORNEÇA MATERIAIS EPIS (LUVAS,BOTAS E FARDAMENTOS), PARA FUNCIONÁRIOS, COMO TAMBÉM, QUE SE CUMPRA, OS CONTRATOS TRABALHISTAS E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DE DIREITOS SE OS MESMOS A TIVEREM. 2. SOLICITAR QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE FORNEÇA E DISPONIBILIZE APOIO LOGÍSTICO E DE TRANSPORTE PARA AS EQUIPES COLETIVAS DE FUTEBOL A FIM DE PARTICIPAREM DE CAMPEONATOS REGIONAIS E INTERMUNICIPAIS.

PROJETO DE LEI Nº 37/2025. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº136, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADERIR AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, REFERENTE A DÉBITOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS, VENCIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2025...

PROJETO DE LEI Nº 36/2025. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM CONFORMIDADE COM O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), A LEI N° 11.947/2009 E O GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º ESTA LEI ESTABELECE NORMAS, DIRETRIZES E PRINCÍPIOS PARA A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E SAUDÁVEL NO AMBIENTE ESCOLAR, COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO DE ENSINO E APRENDIZAGEM, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO...