PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0023/2023

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Autor: CICERO FERREIRA DA SILVA
Data: 24/07/2023
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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 23/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O CAPUT ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1.º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022 E SUAS ALTERAÇÕES, SENDO QUE ATÉ R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) SERÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM UNIDADES PÚBLICAS E ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) SERÃO DESTINADOS A REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, LOCALIZADO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, Nº 757, CENTRO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000." ART. 2º - O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º. PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS E DESPESAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FICA O BANCO DO BRASIL AUTORIZADO A DEBITAR A CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, A SER INDICADA NO CONTRATO, EM QUE SÃO EFETUADOS OS CRÉDITOS DOS RECURSOS DO MUNICÍPIO, OU QUALQUER(ISQUER) OUTRA(S) CONTA(S), SALVO A(S) DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, MANTIDA EM SUA AGÊNCIA, OS MONTANTES NECESSÁRIOS ÀS AMORTIZAÇÕES E PAGAMENTO FINAL DA DÍVIDA, NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS."


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
24/07/2023 09:00:00     CADASTRADO  CADASTRADO 
04/08/2023 09:00:01 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (04/08/2023 à 31/12/2023) de 4 de Agosto de 2023. mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO 
15/09/2023 09:00:02 028ª (Vigésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (04/08/2023 à 31/12/2023) de 15 de Setembro de 2023. mais ORDEM DO DIA  1ª VOTAÇÃO  FAVORÁVEL 

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