PROJETO DE LEI Nº 23/2023, DE 24 DE JULHO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O CAPUT ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 1.º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 3.100.000,00 (TRÊS MILHÕES E CEM MIL REAIS), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CMN 4.995, DE 24 DE MARÇO DE 2022 E SUAS ALTERAÇÕES, SENDO QUE ATÉ R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS) SERÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS SOLARES EM UNIDADES PÚBLICAS E ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS) SERÃO DESTINADOS A REFORMA DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, LOCALIZADO NA RUA ALEXANDRE ARRAES, Nº 757, CENTRO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000." ART. 2º - O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022 PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 5º. PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS E DESPESAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, FICA O BANCO DO BRASIL AUTORIZADO A DEBITAR A CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO, A SER INDICADA NO CONTRATO, EM QUE SÃO EFETUADOS OS CRÉDITOS DOS RECURSOS DO MUNICÍPIO, OU QUALQUER(ISQUER) OUTRA(S) CONTA(S), SALVO A(S) DE DESTINAÇÃO ESPECÍFICA, MANTIDA EM SUA AGÊNCIA, OS MONTANTES NECESSÁRIOS ÀS AMORTIZAÇÕES E PAGAMENTO FINAL DA DÍVIDA, NOS PRAZOS CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS."

PROJETO DE LEI Nº 24/2023, DE 31 DE JULHO DE 2023. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSAS "EDUCAÇÃO EM AÇÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE BOLSAS "EDUCAÇÃO EM AÇÃO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, POLÍTICA PÚBLICA, COM FOCO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OBJETIVANDO APRIMORAR A EDUCAÇÃO MUNICIPAL E APOIAR A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. ART. 2º- ESTE PROGRAMA DE BOLSAS SERÁ GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DE ARARIPE, TENDO COMO FINALIDADE: I-CONTRIBUIR PARA O AVANÇO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. II-AUXILIAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS, NA IMPLANTAÇÃO DO ENSINO EM TEMPO INTEGRAL. III- APOIAR A AMPLIAÇÃO DOS TEMPOS PEDAGÓGICOS E AS OPORTUNIDADES DE APRENDIZAGEM A PARTIR DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.