PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO: 0043/2022

Informações da matéria
Autor: CICERO FERREIRA DA SILVA
Data: 21/11/2022
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Resumo
PROJETO DE LEI N° 043/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II, ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017. ART. 1º . O INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1182/2017, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "II - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 03 (TRÊS) ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO FIXADA PELO CMDCA E SOB FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E 01 (UM) REPRESENTANTES DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES - NUCA."

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/11/2022 041ª (Quadragésima) Sessão ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Araripe-CE, em 25 de Novembro de 2022. mais GRANDE EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NAS COMISSÕES.

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