Ementa

PROJETO DE LEI N° 043/2022, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II, ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017. ART. 1º . O INCISO II, DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1182/2017, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "II - 04 (QUATRO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, SENDO 03 (TRÊS) ESCOLHIDOS EM ASSEMBLEIA ESPECÍFICA PARA ESTE FIM, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO FIXADA PELO CMDCA E SOB FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. E 01 (UM) REPRESENTANTES DO NÚCLEO DE CIDADANIA DE ADOLESCENTES - NUCA."

Justificativa

Dirijo-me a Vossas Excelências para solicitar alteração do texto da Lei Municipal n° 1182/2017, que "Dispõe sobre a alteração da Lei n° 339, de 22 de outubro de 1990 e da Lei n° 717 de 20 de junho de 2005 e adota outras providências". O intuito da presente proposição é o de otimizar a participação dos conselheiros, no exercício de suas funções, para garantir a efetivação dos direitos atinentes a um público de crianças e adolescentes. Tais alterações com o fito de tornar mais objetiva, precisa e eficiente a atuação dos conselheiros do CMDCA, não sendo, contudo exaustiva e ineficiente. Desse modo, propõe a alteração para onde consta: "04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 02 (dois) escolhidos em assembleia específica para este fim, nos termos da regulamentação fixada pelo CMDCA e sob fiscalização do Ministério Público. E 02 (dois) representantes do Núcleo de Cidadania de Adolescentes - NUCA", passa a constar: "II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 03 (três) escolhidos em assembleia específica para este fim, nos termos da regulamentação fixada pelo CMDCA e sob fiscalização do Ministério Público. E 01 (um) representantes do Núcleo de Cidadania de Adolescentes -NUCA". Sendo necessária a alteração somente do número de representantes da Sociedade Civil e do Núcleo de Cidadania de Adolescentes - NUCA, conforme proposta anexa. No ensejo, renovo a Vossa Excelência e aos demais pares votos de elevado e distinta consideração.