PROJETO DE LEI Nº 39-2022. "DISPÕE SOBRE AO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DO DIRETOR ESCOLAR, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE ARARIPE, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." ART. Iº-ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE. ART. 2º-TEM A FINALIDADE DE ATENDER O ART. 14 §1°, INCISO I DA LEI FEDERAL N° 14113/20 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, O QUAL IMPÕE A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INTERESSADOS NOMEAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALÉM DAS DEMAIS PRERROGATIVAS LEGAIS. (CF, LDB, PNE, PME E PCC DE ARARIPE/CE).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/09/2022 09:00:00 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, EM 02 DE SETEMBRO DE 2022. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 09/09/2022 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, EM 09 DE SETEMBRO DE 2022. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. |
PROJETO DE LEI Nº 39-2022. "DISPÕE SOBRE AO PROCESSO SELETIVO PARA PROVIMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DO DIRETOR ESCOLAR, DAS ESCOLAS PÚBLICAS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DE ARARIPE, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." ART. Iº-ESTA LEI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE CRITÉRIOS TÉCNICOS MÉRITO E DESEMPENHO DOS CANDIDATOS À DIREÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE.
ART. 2º-TEM A FINALIDADE DE ATENDER O ART. 14 §1°, INCISO I DA LEI FEDERAL N° 14113/20 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, O QUAL IMPÕE A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INTERESSADOS NOMEAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIREÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ALÉM DAS DEMAIS PRERROGATIVAS LEGAIS. (CF, LDB, PNE, PME E PCC DE ARARIPE/CE).
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