Resumo
PROJETO DE LEI Nº 30-2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL -DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. Iº COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 2979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ART. 2°. O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, POSSUI OS SEGUINTES OBJETIVOS: I - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO PROCESSO CONTÍNUO E PROGRESSIVO DE MELHORAMENTO DOS PADRÕES E INDICADORES DE ACESSO E DE QUALIDADE DO PREVINE BRASIL E PROGRAMA CUIDAR MELHOR, E TODOS QUE ENVOLVA A GESTÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELAS EQUIPES DE SAÚDE; II - INSTITUCIONALIZAR A AVALIAÇÃO E O MONITORAMENTO DE INDICADORES NOS SERVIÇOS PARA SUBSIDIAR A DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES E PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE; III - INCENTIVAR FINANCEIRAMENTE O BOM DESEMPENHO DE PROFISSIONAIS E EQUIPES, ESTIMULANDO-OS NA BUSCA DE MELHORES RESULTADOS PARA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO; IV - GARANTIR TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DIRECIONADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, PERMITINDO-SE O CONTÍNUO ACOMPANHAMENTO DE SUAS AÇÕES E RESULTADOS PELA SOCIEDADE.

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PROJETO DE LEI Nº 30-2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL -DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ART. Iº COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 2979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, FICA INSTITUÍDO, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. ART. 2°. O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL
- GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, POSSUI OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO PROCESSO CONTÍNUO E PROGRESSIVO DE MELHORAMENTO DOS PADRÕES E INDICADORES DE ACESSO E DE QUALIDADE DO PREVINE BRASIL E PROGRAMA CUIDAR MELHOR, E TODOS QUE ENVOLVA A GESTÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELAS EQUIPES DE SAÚDE;
II - INSTITUCIONALIZAR A AVALIAÇÃO E O MONITORAMENTO DE INDICADORES NOS SERVIÇOS PARA SUBSIDIAR A DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES E PROGRAMAÇÃO DE AÇÕES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE;
III - INCENTIVAR FINANCEIRAMENTE O BOM DESEMPENHO DE PROFISSIONAIS E EQUIPES, ESTIMULANDO-OS NA BUSCA DE MELHORES RESULTADOS PARA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO;
IV - GARANTIR TRANSPARÊNCIA E EFETIVIDADE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DIRECIONADAS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, PERMITINDO-SE O CONTÍNUO ACOMPANHAMENTO DE SUAS AÇÕES E RESULTADOS PELA SOCIEDADE.

ART. 3º. O INCENTIVO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, AQUI DENOMINADO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, SERÁ REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE DE ACORDO COM AS METAS E RESULTADOS PUBLICADOS NAS PERTINENTES PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, ATINENTES AO PROGRAMA PREVINE BRASIL.
PARÁGRAFO ÚNICO. O MUNICÍPIO FICA DESOBRIGADO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO, CASO O MINISTÉRIO DA SAÚDE DEIXE DE REPASSAR RECURSOS PERTINENTES OU AS METAS ESTABELECIDAS NÃO SEJAM ALCANÇADAS.

justificativa
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ART. I\'BA COM BASE NA PORTARIA GM/MS N\'B0 2979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE O NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DE CUSTEIO DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE, NO \'E2MBITO DO SISTEMA \'DANICO DE SA\'FADE, FICA INSTITU\'EDDO, NO MUNIC\'EDPIO DE ARARIPE/CE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARI\'E1VEL POR DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVI\'E7OS DE SA\'FADE DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE - DENOMINADO GRATIFICA\'E7\'E3O DE DESEMPENHO. \PAR
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ART. 2\'B0. O INCENTIVO FINANCEIRO VARI\'E1VEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL \PAR
- GRATIFICA\'E7\'E3O DE DESEMPENHO, POSSUI OS SEGUINTES OBJETIVOS: \PAR
I - ESTIMULAR A PARTICIPA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS DE SA\'FADE DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE NO PROCESSO CONT\'EDNUO E PROGRESSIVO DE MELHORAMENTO DOS PADR\'F5ES E INDICADORES DE ACESSO E DE QUALIDADE DO PREVINE BRASIL E PROGRAMA CUIDAR MELHOR, E TODOS QUE ENVOLVA A GEST\'E3O AO PROCESSO DE TRABALHO E OS RESULTADOS ALCAN\'E7ADOS PELAS EQUIPES DE SA\'FADE; \PAR
II - INSTITUCIONALIZAR A AVALIA\'E7\'E3O E O MONITORAMENTO DE INDICADORES NOS SERVI\'E7OS PARA SUBSIDIAR A DEFINI\'E7\'E3O DE PRIORIDADES E PROGRAMA\'E7\'E3O DE A\'E7\'F5ES PARA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVI\'E7OS DE SA\'FADE; \PAR
III - INCENTIVAR FINANCEIRAMENTE O BOM DESEMPENHO DE PROFISSIONAIS E EQUIPES, ESTIMULANDO-OS NA BUSCA DE MELHORES RESULTADOS PARA A QUALIDADE DE VIDA DA POPULA\'E7\'E3O; \PAR
IV - GARANTIR TRANSPAR\'EANCIA E EFETIVIDADE DAS A\'E7\'F5ES GOVERNAMENTAIS DIRECIONADAS A ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE, PERMITINDO-SE O CONT\'EDNUO ACOMPANHAMENTO DE SUAS A\'E7\'F5ES E RESULTADOS PELA SOCIEDADE. \PAR
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ART. 3\'BA. O INCENTIVO FINANCEIRO CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA ATEN\'E7\'E3O PRIM\'E1RIA \'E0 SA\'FADE, AQUI DENOMINADO GRATIFICA\'E7\'E3O DE DESEMPENHO, SER\'E1 REPASSADO PELO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE AO MUNIC\'EDPIO DE ARARIPE/CE DE ACORDO COM AS METAS E RESULTADOS PUBLICADOS NAS PERTINENTES PORTARIAS DO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE, ATINENTES AO PROGRAMA PREVINE BRASIL. \PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. O MUNIC\'EDPIO FICA DESOBRIGADO DO PAGAMENTO DA GRATIFICA\'E7\'E3O DE DESEMPENHO, CASO O MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE DEIXE DE REPASSAR RECURSOS PERTINENTES OU AS METAS ESTABELECIDAS N\'E3O SEJAM ALCAN\'E7ADAS. \PAR
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