Resumo
PROJETO DE LEI N° 29-2022. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." ART. 1.° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DE ARARIPE. PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES, EM CONSONÂNCIA COM O § 1º DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4-5-2000.

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI N° 29-2022. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA." ART. 1.° FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DE R$ 1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS PARA O MUNICÍPIO DE ARARIPE. PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA SERÃO OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO VEDADA A APLICAÇÃO DE TAIS RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES, EM CONSONÂNCIA COM O § 1º DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 101, DE 4-5-2000.
ART. 2.° OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE ESTA LEI
DEVERÃO SER CONSIGNADOS COMO RECEITA NO ORÇAMENTO OU EM CRÉDITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS
DO INCISO II, § 1.°, ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 E ARTS. 42 E 43, INCISO IV, DA LEI
N.° 4320/1964.
ART. 3.° OS ORÇAMENTOS OU OS CRÉDITOS ADICIONAIS DEVERÃO CONSIGNAR, ANUALMENTE,
AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS ÀS AMORTIZAÇÕES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS RELATIVOS AOS CONTRATOS
DE FINANCIAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\NOUICOMPAT\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
{\*\GENERATOR RICHED20 10.0.14393}\VIEWKIND4\UC1
\PARD\CF1\B\F0\FS18 PROJETO DE LEI N\'B0 29-2022. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERA\'C7\'D5ES DE CR\'C9DITO COM INSTITUI\'C7\'C3O FINANCEIRA PARA AQUISI\'C7\'C3O DE M\'C1QUINAS PESADAS, E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIA." \PAR
\PAR
O EXCELENT\'EDSSIMO SENHOR CICERO FERREIRA DA SILVA, PREFEITO DO \PAR
MUNIC\'EDPIO DE ARARIPE-CE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 72, \PAR
INCISO XXIX DA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO, SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE \PAR
VEREADORES ESTE PROJETO DE LEI:\PAR
\PAR
ART. 1.\'B0 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM INSTITUI\'E7\'E3O FINANCEIRA, OPERA\'E7\'F5ES DE CR\'E9DITO, AT\'E9 O LIMITE DE R$ 1.500.000,00 (UM MILH\'E3O E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADOS \'E0 AQUISI\'E7\'E3O DE VE\'EDCULOS E MAQUIN\'E1RIOS PARA O MUNIC\'EDPIO DE ARARIPE. \PAR
\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERA\'E7\'E3O DE CR\'E9DITO AUTORIZADA SER\'E3O OBRIGATORIAMENTE APLICADOS NA EXECU\'E7\'E3O DOS EMPREENDIMENTOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, SENDO VEDADA A APLICA\'E7\'E3O DE TAIS RECURSOS EM DESPESAS CORRENTES, EM CONSON\'E2NCIA COM O \'A7 1\'BA DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.\'B0 101, DE 4-5-2000. \PAR
\PAR
ART. 2.\'B0 OS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERA\'E7\'E3O DE CR\'E9DITO A QUE SE REFERE ESTA LEI \PAR
DEVER\'E3O SER CONSIGNADOS COMO RECEITA NO OR\'E7AMENTO OU EM CR\'E9DITOS ADICIONAIS, NOS TERMOS \PAR
DO INCISO II, \'A7 1.\'B0, ART. 32, DA LEI COMPLEMENTAR N.\'B0 101/2000 E ARTS. 42 E 43, INCISO IV, DA LEI \PAR
N.\'B0 4320/1964. \PAR
\PAR
ART. 3.\'B0 OS OR\'E7AMENTOS OU OS CR\'E9DITOS ADICIONAIS DEVER\'E3O CONSIGNAR, ANUALMENTE, \PAR
AS DOTA\'E7\'F5ES NECESS\'E1RIAS \'E0S AMORTIZA\'E7\'F5ES E AOS PAGAMENTOS DOS ENCARGOS RELATIVOS AOS CONTRATOS \PAR
DE FINANCIAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRIMEIRO. \PAR
\PAR
ART. 4.\'B0 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CR\'E9DITOS ADICIONAIS DESTINADOS \PAR
A FAZER FACE AOS PAGAMENTOS DE OBRIGA\'E7\'F5ES DECORRENTES DA OPERA\'E7\'E3O DE CR\'E9DITO ORA AUTORIZADA. \PAR
\PAR
ART. 5.\'B0 PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL, JUROS, TARIFAS BANC\'E1RIAS E DEMAIS ENCARGOS \PAR
FINANCEIROS E DESPESAS DA OPERA\'E7\'E3O DE CR\'E9DITO, FICA A INSTITUI\'E7\'E3O FINANCEIRA CONTRATADA, \PAR
AUTORIZADA A DEBITAR NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO MUNIC\'EDPIO, MANTIDA NA SUA AG\'EANCIA, A \PAR
SER INDICADA NO CONTRATO, EM QUE S\'E3O EFETUADOS OS CR\'E9DITOS DOS RECURSOS DO MUNIC\'EDPIO, OS \PAR
MONTANTES NECESS\'E1RIOS \'E0S AMORTIZA\'E7\'F5ES E PAGAMENTO FINAL DA D\'EDVIDA, NOS PRAZOS \PAR
CONTRATUALMENTE ESTIPULADOS. \PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. FICA DISPENSADA A EMISS\'E3O DA NOTA DE EMPENHO PARA A REALIZA\'E7\'E3O \PAR
DAS DESPESAS A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO, NOS TERMOS DO \'A7 1D O ART. 60, DA LEI 4.320, DE 17-3-\PAR
1964. \PAR
\PAR
ART. 6.\'B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
}