Resumo
EMENTA: MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO QUE DISPÕE SOBRE A REELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA BEM COMO SUA FORMAÇÃO INICIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.


EMENTA: MODIFICA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, NO QUE DISPÕE SOBRE A REELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA BEM COMO SUA FORMAÇÃO INICIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DE SUA MESA DIRETORA, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA AO SEU TEXTO CONSTITUCIONAL.


ART. 1º - O ARTIGO 11 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 11.................................................................................................................................

“O MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA SERÁ DE DOIS ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE”.

ART. 2º - O ARTIGO 15 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 15.................................................................................................................................

“NAS ELEIÇÕES PARA A COMPOSIÇÃO DA MESA INICIAL DE CADA LEGISLATURA, BEM COMO NA SUA RENOVAÇÃO, NÃO PODERÁ CONCORRER PARA O MESMO CARGO O VEREADOR QUE TENHA PARTICIPADO DA MESA NA LEGISLATURA IMEDIATAMENTE ANTERIOR NA FUNÇÃO DE PRESIDENTE”.

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, QUARTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2021.