Resumo
EMENTA: MODIFICA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE DISPÕE SOBRE A REELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.

EMENTA: MODIFICA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE DISPÕE SOBRE A REELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, POR SEUS VEREADORES, INFRA-ASSINADO, NO PLENO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ENCAMINHAM PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, A PRESENTE PROPOSTA DE EMENDA.


ART. 1º - NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ARARIPE, ART. 43 E ART. 88 DO REGIMENTO INTERNO; O ARTIGO 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 24.................................................................................................................................

“O MANDATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA SERÁ DE DOIS ANOS, VEDADA À RECONDUÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE”.

ART. 2º - ESTA EMENDA ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, QUARTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2021.