Informações da comissão
Descrição: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo: PERMANENTE
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ART. 58. COMPETE A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO OPINAR, OBRIGATORIAMEN-TE, SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE CARÁTER FINANCEIRO E ESPECIALMENTE QUANTO AO MÉRITO, QUANDO FOR O CASO DE: I – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; II - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E O PLANO PLURIANUAL; III - MATÉRIA TRIBUTÁRIA; IV - ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS; V - PROPOSIÇÕES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO; VI - PROPOSIÇÕES QUE ACARRETAM EM RESPONSABILIDADES AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO OU AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL; VII – FIXAÇÃO OU AUMENTO DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO; VIII – FIXAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES.
Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 08/2021 PDL Nº 008/2021 - JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO 30/08/2021  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 07/2021 Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2021, de 05 de julho de 2021. 05/07/2021  
Informações dos membros anteriores
Cargo Membro Período
PRESIDENTE ERIBERTO PAS DE CASTRO 03/02/2017 - 31/12/2020
RELATOR JOSÉ PAULINO PEREIRA 03/02/2017 - 31/12/2020
MEMBRO VERONICA DANTAS GUEDES FEITOSA 03/02/2017 - 31/12/2020

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