INDICAÇÃO Nº 30/2026. A VEREADORA QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, INDICAR AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O ATENDIMENTO À PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO SENHOR, JOSÉ PAULINO PEREIRA, PREFEITO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ A VIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS AJUDAS DE CUSTO DE ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME DETERMINA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.166/2017. QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES EM ALUSÃO, SEJA OBSERVADO A CORREÇÃO ANUAL PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, CONFORME PREVISTO NO ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.166/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMENDA "MEMÓRIA VIVA ARARIPE" À PESSOA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. CONFORME PRECEITUADO NA RESOLUÇÃO N° 02/2026 DE 15 DE MAIO DE 2026. FICA CONCEDIDO A COMENDA "MEMÓRIA VIVA ARARIPE" AO SENHOR CÍCERO AVELINO DE SOUSA (CICINHO DO PAJEÚ), BRASILEIRO, CASADO, APOSENTADO, AGRICULTOR, EX-VEREADOR, NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE; COM RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO POVO DO MUNICÍPIO, ADQUIRIU RESPEITO E CREDIBILIDADE DA POPULAÇÃO ARARIPENSE, PRINCIPALMENTE DO DISTRITO DE PAJEÚ, SEU PRINCIPAL REDUTO ELEITORAL...

PROJETO DE LEI Nº 18/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026. EMENTA: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERV IDORES EFETIVOS ATIVOS E INATIVOS PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR O VALOR AQUISITIVO DA REMUNERAÇÃO, NO PERCENTUAL 4,39% (QUATRO VÍRGULA TRINTA E NOVE POR CENTO), CORRESPONDENTE À VARIAÇÃO ACUMULADA DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, TENDO POR BASE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO VIGENTE IMEDIATAMENTE ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI...