PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2023, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2018, DE 09/11/2018, QUE CRIA CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. O INCISO II DO ART. 1º DO DECRETO LEGISLATIVO 03/2018, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: II. "PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, ACRESCENTAR 01 (UMA) VAGA". A. REQUISITOS MÍNIMOS: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO. ART. 2º. O ANEXO ÚNICO DO DECRETO LEGISLATIVO 03/2018, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018, PASSARÁ A VIGORAR COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO: ANEXO ÚNICO/QUADRO DE CARGOS EFETIVOS - AGENTE ADMINISTRATIVO 01; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 03; VIGIA 02; TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01. TOTAL DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS: 07.

PROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE 11 DE JULHO DE 2023. EMENTA: CRIA E ESTABELECE A DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ART. 1º. FICA CRIADO O PROGRAMA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARARIPE-CE, VISANDO O ATENDIMENTO AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NESTE MUNICÍPIO, CONFORME AS DIRETRIZES DISPOSTAS NESSA LEI, BEM COMO AS LEIS FEDERAIS DE Nº 11340/2006 E Nº 13505/2017. PARÁGRAFO ÚNICO: O PATRULHAMENTO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI FEDERAL DE Nº 11340/2006, INTEGRANDO AÇÕES E COMPROMISSOS PACTUADOS NO TERMO DE ADESÃO AO PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, ESTABELECENDO RELAÇÃO DIRETA COM A COMUNIDADE E ASSEGURANDO O ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMESTICAS E FAMILIAR.