PROJETO DE LEI Nº 17/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: ART. 1º- SÃO ESTABELECIDAS AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.165, § 2º DA CONSTITUIÇÃO, ÀS NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E SUAS ALTERAÇÕES, NA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMPREENDENDO: I- AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; II- AS DIRETRIZES E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL; III- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS; IV- AS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO; V- AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL; VI- AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; VII- AS DISPOSIÇÕES GERAIS. PARÁGRAFO ÚNICO. INTEGRAM ESTA LEI O ANEXO I DE METAS FISCAIS E O ANEXO II DE RISCOS FISCAIS...

INDICAÇÃO Nº 17/2023. SOLICITA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A REFORMA E CONSTRUÇÃO DA LOMBADA, EM FRENTE À ESCOLA DAVI CUSTÓDIO DE OLIVEIRA. SOLICITA TAMBÉM, A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA LOMBADA PARA A RUA SÃO JOSÉ, EM FRENTE À CASA DE TIA PRETINHA, NO DISTRITO DE RIACHO GRANDE, NESTE MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: O ATENDIMENTO A PLEITEADA INDICAÇÃO, TORNA-SE, UMA NECESSIDADE PREMENTE, SENDO INDISPENSÁVEL, PARA SANAR PARCIALMENTE O PROBLEMA QUE ASSOLA A VIDA DOS MORADORES DA CITADA RUA; VALE SALIENTAR, QUE SÃO CONSTANTES, AS REIVINDICAÇÕES DOS MORADORES EM BUSCA DE MELHORIAS, OS QUAIS FICAM INDIGNADOS, COM O EXCESSO DE VELOCIDADE DOS CONDUTORES: MOTORISTAS E MOTOQUEIROS, QUE TRAFEGAM EM ALTA VELOCIDADE, OCASIONANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES, DOS CITADOS LOGRADOUROS.

PROJETO DE LEI Nº 18/2023, DE 22 DE MAIO DE 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA, SITUADA NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º- FICA DENOMINADA DE: "RUA ALBERTINA MARIA DA SILVA", A RUA PROJETADA, SITUADA NO BAIRRO PARAÍSO, VIZINHO AO BAIRRO COHAB 1, SEDE DESTE MUNICÍPIO, A QUAL TEM INÍCIO NA CE 292, CRUZANDO A RUA NIURA MARIA DE ALENCAR, PASSANDO PELAS RUAS: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO (NANA), MIGUEL JANUÁRIO E MARIA FERNANDES, SEGUINDO EM DIREÇÃO AS TERRAS DE ALEXANDRE LOIOLA DE ALENCAR. I - ALBERTINA MARIA DA SILVA, CARINHOSAMENTE CONHECIDA COMO LIBERTA, FOI UMA MULHER FORTE E BATALHADORA, ERA CASADA COM FRANCISCO JOSÉ ROSALVO, COM QUEM TEVE 9 FILHOS, (MARGARIDA, EXPEDITO, MILTON, SEVERINA, MANUEL, ASSIS, ANTÔNIO, RAIMUNDO E RIVANDA), DEDICOU SUA VIDA À AGRICULTURA FAMILIAR E A CRIAÇÃO DA PROLE. NASCIDA NA CIDADE DE BARRA DE SÃO PEDRO - PERNAMBUCO, EM 25.12.1919, MUDOU-SE PARA ARARIPE - CEARÁ AINDA JOVEM EM BUSCA DE UMA VIDA MELHOR...