PROJETO DE LEI Nº 22/2025. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU EM ATRASO, AJUIZADOS OU NÃO AJUIZADOS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS- DE IPTU, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU EM ATRASO; AJUIZADOS OU A AJUIZAR; VENCIDOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ARARIPE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024...
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/08/2025 21:26:59 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 15/08/2025 09:59:59 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 15 DE AGOSTO DE 2025. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 22/08/2025 09:14:44 | 1ª VOTAÇÃO | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (04/08/2025 À 31/12/2025) DE 22 DE AGOSTO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
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