Ementa

INDICAÇÃO N° 55/2025. O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, AMPARADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL OS ARTIGOS: 173 E 174 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CÂMARA MUNICIPAL, VENHO MUI RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA, SOLICITAR QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO AO GESTOR MUNICIPAL, A PRESENTE INDICAÇÃO: VIABILIZANDO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS NO SENTIDO DE ATENDER A PRESENTE PROPOSITURA. INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, VIA PASTA COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VIABILIZAR JUNTO AOS NOVOS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A RAMPA PADRÃO PARA ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CUMPRINDO ASSIM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, CONFORME GRIFO A SEGUIR: A LEI N° 10.098/2000 ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, INCLUINDO A QUESTÃO DAS RAMPAS EM PASSEIOS PÚBLICOS. ESTA LEI VISA GARANTIR QUE ESPAÇOS PÚBLICOS SEJAM ACESSÍVEIS, REMOVENDO BARREIRAS E OBSTÁCULOS.