Ementa

PROJETO DE LEI Nº 07/2025, DE 10 DE ABRIL DE 2025. EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO FAMILIAR E AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS LEGAIS QUE ESPECÍFICA. ART. 1º. FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO ARARIPE/CE, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A DOAR AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTAÇÃO, CONFORME PROJETO ESPECIFICADO NESTA LEI. §1º. SÃO CONSIDERADAS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, PARA EFEITOS DESTA LEI, AQUELAS COMPREENDIDAS POR ORDEM DE PRIORIDADE NAS SEGUINTES SITUAÇÕES, CUJO RENDIMENTO MENSAL AFERIDO IMPOSSIBILITE DE PROVER AS NECESSIDADES ALIMENTARES: I- QUE NÃO ESTEJAM RECEBENDO VALORES DE QUAISQUER BENEFÍCIOS DO GOVERNO SEJAM ELES NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. II- QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, SEM ACESSO À ALIMENTAÇÃO; III- QUE DISPONHAM DE RENDA FAMILIAR PER CAPTA NO VALOR DE ATÉ 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO; IV-QUE SE ENQUADREM EM OUTRAS SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;...