Resumo
REQUERIMENTO Nº 03/2024. O SENHOR FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITA DE VOSSA SENHORIA, A VIABILIDADE DE ATENDER A PRESENTE REIVINDICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 31 § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 41 § 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. ART. 61-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, SOLICITAR, QUE SEJAM ENVIADAS A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES. 1. QUAIS FORAM OS SERVIÇOS CONTRATADOS ATUALMENTE PRESTADOS PELA EMPRESA ABRASSE, 2. INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROCEDIMENTOS/CRITÉRIOS ADOTADOS PELA EMPRESA ABRASSE, POR OCASIÃO DA ESCOLHA E CONTRATAÇÃO DOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR INTERMÉDIO DESTA EMPRESA AO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESPECIFICANDO OS SERVIÇOS PRESTADOS E SEUS RESPECTIVOS VALORES E RELAÇÃO NOMINAL DE PROFISSIONAIS E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS. 3. VALORES JÁ PAGOS POR OCASIÃO DOS SERVIÇOS, CONTRATADOS, ALUSIVOS AO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, ATÉ OS DIAS ATUAIS, ESPECIFICADOS POR EXERCÍCIO FINANCEIRO...