Resumo
REQUERIMENTO Nº 04/2024. O SENHOR FRANCISCO HILDO PEREIRA DA SILVA, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO FISCALIZADORA E EM CUMPRIMENTO AO DEVER DE ZELAR PELA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOLICITA DE VOSSA SENHORIA, A VIABILIDADE DE ATENDER A PRESENTE REIVINDICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 31 § 1º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 41 §§ 1º E 2º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO AO QUE PRECEITUA A LEI DA TRANSPARÊNCIA Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2 0 1 1 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO). ART. 61-C DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART. 169, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, SOLICITAR, QUE SEJAM ENVIADAS A ESTE LEGISLATIVO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES. 1. REQUERER QUE SEJA FORNECIDO A ESTA CASA O N° DE PROFISSIONAIS READAPTADOS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 20, 23 A 31 DE OUTUBRO DE 2024, ACOMPANHADOS DE REQUERIMENTOS E CÓPIAS (XEROX), COM SEUS REFERIDOS PARECERES JURÍDICOS, E LAUDOS PERICIAIS, VISANDO A TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PELOS RESPECTIVOS ORDENADORES DE DESPESAS, E QUE SEJA ENCAMINHADO A RELAÇÃO DOS NOMES COM OS CIDS-10 E S U A S RESPECTIVAS LOTAÇÕES, SENDO ESTES PRÉ-REQUISITOS PARA TAIS READAPTAÇÕES...
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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30/10/2024 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
01/11/2024 | 36ª (Trigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º Período (04/08/2024 à 31/12/2024) de 1 de Novembro de 2024. mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORÁVEL | APROVADO. |
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