Resumo
VETO TOTAL Nº 01/2023. DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE AO ANALISAR A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.401/2023, QUE CRIA E ESTABELECE DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARARIPE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCÊNCIAS, ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO, QUE APRESENTO VETO TOTAL, NOS TERMOS DO ART. 49, §1 A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PELAS RAZÕES QUE PASSO A EXPOR: RAZÕES DO VETO: EM QUE PESE A LOUVÁVEL INICIATIVA DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO EM PAUTA, APRESENTAMOS VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO DE LEI, EM RAZÃO DESSE SOFRER DE VÍCIO DE INICIATIVA, SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS: A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE...

Corpo da matéria
VETO TOTAL Nº 01/2023. DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. COMUNICO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE AO ANALISAR A PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.401/2023, QUE CRIA E ESTABELECE DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARARIPE - CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCÊNCIAS, ORIGINÁRIA DO PROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO, QUE APRESENTO VETO TOTAL, NOS TERMOS DO ART. 49, §1 A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PELAS RAZÕES QUE PASSO A EXPOR: RAZÕES DO VETO: EM QUE PESE A LOUVÁVEL INICIATIVA DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO EM PAUTA, APRESENTAMOS VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO DE LEI, EM RAZÃO DESSE SOFRER DE VÍCIO DE INICIATIVA, SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL E CONTRÁRIO A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PELAS RAZÕES A SEGUIR EXPOSTAS: A FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES É, NOTADAMENTE, TÍPICA E AMPLA, PORÉM RESIDUAL, ATINGINDO AS MATÉRIAS QUE NÃO FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DETÉM O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTARÁ FLAGRANTE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE...

justificativa
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\PARD\CF1\B\F0\FS18 VETO TOTAL N\'BA 01/2023. DE 13 DE SETEMBRO DE 2023. COMUNICO A VOSSA EXCEL\'EANCIA, QUE AO ANALISAR A PROPOSI\'E7\'E3O DE LEI N\'BA 1.401/2023, QUE CRIA E ESTABELECE DIRETRIZES DE ATUA\'C7\'C3O DA PATRULHA MARIA DA PENHA DA GUARDA MUNICIPAL DE ARARIPE - CE E D\'C1 OUTRAS PROVIDENC\'CANCIAS, ORIGIN\'E1RIA DO PROJETO DE LEI N\'BA 21/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JO\'E3O BATISTA DA SILVA NETO, QUE APRESENTO VETO TOTAL, NOS TERMOS DO ART. 49, \'A71 A DA LEI ORG\'E2NICA MUNICIPAL, PELAS RAZ\'F5ES QUE PASSO A EXPOR: RAZ\'D5ES DO VETO: EM QUE PESE A LOUV\'E1VEL INICIATIVA DO VEREADOR AUTOR DO PROJETO EM PAUTA, APRESENTA\'02MOS VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO DE LEI, EM RAZ\'E3O DESSE SOFRER DE V\'EDCIO DE INICIATIVA, SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL E CONTR\'E1RIO A LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO PELAS RAZ\'F5ES A SEGUIR EXPOSTAS: A FUN\'E7\'E3O LEGISLATIVA DA C\'E2MARA DE VEREADORES \'E9, NOTADAMENTE, T\'EDPICA E AMPLA, POR\'E9M RESIDUAL, ATINGINDO AS MAT\'E9RIAS QUE N\'E3O FORAM RESERVADAS, EXPRESSA E PRIVATIVAMENTE, \'E0 INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. QUALQUER ESP\'E9CIE NORMATIVA EDITADA EM DESRESPEITO AO PROCESSO LEGISLATIVO, MAIS ESPECIFICAMENTE, INOBSERVANDO AQUELE QUE DET\'E9M O PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA PARA DETERMINADO ASSUNTO, APRESENTAR\'E1 FLAGRANTE V\'EDCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE...\PAR
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