PROJETO DE LEI Nº 22/2023, 11 DE JULHO DE 2023. EMENTA: AFETA IMÓVEL AO USO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADA A AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, POR TEMPO INDETERMINADO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, UM PRÉDIO SITUADO NESTA CIDADE, A RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, Nº 80, CENTRO, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº , CONTENDO UMA ÁREA TOTAL DE 51,30 M2 (CINQUENTA E UM VÍRGULA TRINTA METROS QUADRADOS). ART. 2º. O IMÓVEL REFERIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, CONTINUARÁ AFETADO, AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, SEM QUALQUER ÔNUS AO PODER EXECUTIVO, EM CASO DE INATIVIDADE DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER...
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/07/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: MARCOS RAIMUNDO DE LIMA | CADASTRADO | |
| 14/07/2023 09:00:01 | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 15/07/2023) DE 14 DE JULHO DE 2023. - GRANDE EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | NAS COMISSÕES. |
| 11/08/2023 09:00:02 | 1ª VOTAÇÃO | 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE AGOSTO DE 2023. - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | APROVADO. |
PROJETO DE LEI Nº 22/2023, 11 DE JULHO DE 2023. EMENTA: AFETA IMÓVEL AO USO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA AUTORIZADA A AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, POR TEMPO INDETERMINADO, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SEDE DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, UM PRÉDIO SITUADO NESTA CIDADE, A RUA LEONÍLIA ÁUREA DE ALENCAR, Nº 80, CENTRO, MATRICULADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB O Nº , CONTENDO UMA ÁREA TOTAL DE 51,30 M2 (CINQUENTA E UM VÍRGULA TRINTA METROS QUADRADOS). ART. 2º. O IMÓVEL REFERIDO NO ARTIGO 1º DESTA LEI, CONTINUARÁ AFETADO, AO USO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, SEM QUALQUER ÔNUS AO PODER EXECUTIVO, EM CASO DE INATIVIDADE DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER...
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