Resumo
PROJETO DE LEI Nº 13/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS CARGOS DE ADVOGADOS CONTIDOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, ESTABALECIDOS NO ANEXO ÚNICO INTEGRANTE DA LEI 1175/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO DIRETO DO PREFEITO-PROCURADORIA GERAL, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO QUANTIDADE VALOR PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO 01 CARGO: R$ 7.500,00 FUNÇÃO: R$ 6.198,00 PROCURADOR ADJUNTO 01 CARGO: R$ 7.000,00 FUNÇÃO: R$ 5.698,00 ASSESSOR DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E FISCAL 01 CARGO: R$ 7.000,00 FUNÇÃO: R$ 5.698,00 ASSESSOR DO CONTENCIOSO JUDICIAL 01 CARGO: R$ 7.000,00 FUNÇÃO: R$ 5.698,00 ART. 2º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA O CARGO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO 01 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: R$ 2.698,00 ART. 3º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA O CARGO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO 01 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: R$ 2.698,00. ART. 4º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇAO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENCIAL 02 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: RS 2.698,00 ART. 5º. ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS/GRATIFICAÇÕES PARA OS CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA, DA SEGUINTE FORMA: CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE VALOR ASSESSOR JURÍDICO 01 CARGO: R$ 4.000,00 FUNÇÃO: R$ 2.698,00 ART. 6º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FIXAR AS INCUMBÊNCIAS DOS CARGOS/FUNÇÕES DE CONFIANÇA TRATADOS NESTA LEI MEDIANTE DECRETO, EXCETO DOS CARGOS DA PROCURADORIA GERAL.