ANTEPROJETO DE LEI: 002/2021

Informações da matéria
Autor: JOÃO BATISTA DA SILVA NETO
Data: 19/05/2021
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Ementa

ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2021, 19 DE MAIO DE 2021. ART. 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXTINGUIR NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 129-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
21/05/2021 09:00:00 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da câmara Municipal de Araripe, de 21 de Maio de 2021 mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO MATÉRIAS  EM TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JOÃO DE VILMA

2º SECRETÁRIO

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentissimo Senhor Cicero Ferreira da Silva

Prefeito de Araripe

Araripe

Corpo da matéria

ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2021, 19 DE MAIO DE 2021.


EMENDA: DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:


A CÂMARA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, POR SEUS VEREADORES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, QUE ABAIXO SUBSCREVEM, ENCAMINHAM, PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS A PRESENTE PROPOSITURA:



ART. 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXTINGUIR NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 129-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

§ 1º – É FATO GERADOR DA CIP, O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PESSOA NATURAL OU EMPRESA, MEDIANTE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.

§ 2º – FICAM ISENTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, TODA CLASSE RESIDENCIAL DE PESSOAS NATURAIS, BEM COMO, DAS PESSOAS JURÍDICAS, CONSUMIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 3º - FICA REVOGADA A LEI MUNICIPAL Nº 925/2009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.

ARARIPE-CE, EM 19 DE MAIO DE 2021.

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