Resumo
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2021, 19 DE MAIO DE 2021.
ART. 1º - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A EXTINGUIR NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, PREVISTA NO ART. 129-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/05/2021 | 016ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da câmara Municipal de Araripe, de 21 de Maio de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO MATÉRIAS | EM TRAMITAÇÃO | ENVIADO AS COMISSÕES EM 21/05/2021 |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXCELENTISSIMO SENHOR CICERO FERREIRA DA SILVA |
PREFEITO DE ARARIPE |
GABINETE DO PREFEITO |
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