Resumo
PROJETO DE LEI Nº 038/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
EMENTA: ACRESCENTA AO ARTIGO 45 DA LEI Nº 460/1997, DE 18 DE AGOSTO DE 1997, (REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL), O INCISO XXXII, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/12/2019 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária da 22ª (Vigésima Segunda) Legislatura (2017 - 2020) - 2ª Período (02/08/2019 à 22/12/2019) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL | aprovado |
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