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PROJETO DE LEI Nº 035/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030/2019, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.

EMENTA: EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA 2020, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º. FICA INSTITUÍDA À TÍTULO DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL), A SEGUINTE DOTAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.07 – SEC. AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
18.122.0401.2.085 – MANUTENÇÃO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI-OESTE R$ 430.000,00

NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA R$
3.3.71.70.00 RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO E CONSÓRCIO PÚBLICO 430.000,00

ART.2º. OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS PARA DAR VAZÃO À MODIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, SERÃO ORIUNDOS DA ANULAÇÃO DE SALDOS DAS SEGUINTES DOTAÇÕES:

1.012 – CONST./REFORMA/AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E EDIFICAÇÕES PÚBLICAS R$ 100.000,00

NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA R$
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00

2.002 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS R$ 80.000,00

NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA R$
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 80.000,00

2.042 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE INFRA EST. E SERV. URBANOS R$ 200.000,00

NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA R$
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 100.000,00

2.047 – MANUT. DA SEC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS R$ 50.000,00

NATUREZA DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA R$
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 50.000,00

ART. 3º. ESTA EMENDA INTEGRARÁ O TEXTO DO PROJETO DE LEI Nº 030, IMEDIATAMENTE À SUA APROVAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE/CE., EM 22 DE OUTUBRO DE 2019.


GIOVANE GUEDES SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE