Resumo
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL Nº 1.262/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019.



EMENTA: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE – CEARÁ
SENHOR GIOVANE GUEDES SILVESTRE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PÚBLICO A SEGUINTE LEI:


ART. 1º. FICA RATIFICADO O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE, CELEBRADO COM OS MUNICÍPIOS DE ANTONINA DO NORTE, ARARIPE, ASSARÉ, CAMPOS SALES, POTENGI, SALITRE E TARRAFAS, DE ACORDO COM A LEI NO 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E COM O DECRETO NO 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007.

ART. 2º. O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A EFETIVAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE, E SEU PLENO FUNCIONAMENTO.

ART. 3º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SENDO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL EM ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, AOS 28 DE JUNHO DE 2019




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GIOVANE GUEDES SILVESTRE
PREFEITO MUNICIPAL, DE ARARIPE
GESTÃO: 2017-2020