LEI MUNICIPAL Nº 1123/2014, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA, ESTENDENDO, A TODO O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, O DISPOSTO DO DECRETO-LEI 112, DE 12 DE AGOSTO 1969. ART 1º-CONSTITUI INFRAÇÃO A SER PUNIDA NA FORMA DESTA LEI, A PRODUÇÃO DE RUÍDO, COMO TAL ENTENDIDO O SOM PURO OU MISTURA DE SONS, COM DOIS OU MAIS TONS, CAPAZ DE PREJUDICAR A SAÚDE, A SEGURANÇA OU O SOSSEGO PÚBLICO. ART. 2º- PARA OS EFEITOS DESTA LEI CONSIDERAM-SE PREJUDICIAIS À SAÚDE, À SEGURANÇA OU AO SOSSEGO PÚBLICO QUAISQUER RUÍDOS QUE:...