Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 449/97, DE 17 DE MARÇO DE 1997. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTAR POR DECRETO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO VISANDO O PROVIMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REGULAMENTAR E EFETIVAR O CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE DE MODO A ATENDER AS CARÊNCIAS DE PESSOAL DO REFERIDO PODER. PARÁGRAFO ÚNICO - PARA ATENDIMENTO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O PREFEITO MUNICIPAL FARÁ USO DE DECRETO ESTABELECENDO NORMAS QUE DEVERÃO SER REGISTRADAS E PUBLICADAS EM COMPETENTE EDITAL.