Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 448/97 , DE 17 DE MARÇO DE 1997. INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, INSTITUI CONCURSO PÚBLICO E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE DISCIPLINA O PROVIMENTO DE SERVIDORES EFETIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DO REGIME JURÍDICO ÚNICO: ART. 1°. A PRESENTE LEI INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ARARIPE , NA CONFORMIDADE DO QUE PREVÊ O ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL. PARÁGRAFO ÚNICO: FICA NOMEADA, COMO NORMAS QUE REGULAM AS RELAÇÕES INDIVIDUAIS E COLETIVAS DE TRABALHO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARIPE, O REGIME JURÍDICO ÚNICO.