LEI MUNICIPAL Nº 1122/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE A QUE SE REFERE O INCISO XIX DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART 1º-REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ A LICENÇA PATERNIDADE EM CONFORMIDADE COM A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI N° 5452, DE Lº DE MAIO DE 1943, E ALTERADA PELO CONGRESSO NACIONAL, A QUAL PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DOS SEGUINTES ARTIGOS: 473-A A 473-C: ART. 29-NA FORMA DO "ART 473-A. CLT" A LICENÇA PATERNIDADE É FIXADA EM QUINZE DIAS CONSECUTIVOS, SEM PREJUÍZO DO EMPREGO E DO SALARIO.