Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1121/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO MERCADO DE TRABALHO "PRO EGRESSO" DA PROVIDENCIAS E CORRELATOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º-FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE INSERÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NO MERCADO DE TRABALHO - PRO EGRESSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ COMO PARTE DO PROCESSO DE INSERÇÃO SOCIAL.