Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1120/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: REGULAMENTA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE A CONCESSÃO E DIREITO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, EXCLUSIVA EM FAVOR DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2014, DEFINE CRITÉRIOS OBJETIVOS, PRAZOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ETC. ART. 1º-FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA EXCLUSIVAMENTE, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS JÁ EFETIVOS ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2014. ART. 2º-A OPÇÃO DO SERVIDOR PELA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DE QUE TRATA OS ARTIGO ANTERIORES DEVERÁ SER PLEITEADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE-CE EM FORMULÁRIO PRÓPRIO SOB PENA DE DECADÊNCIA.