Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 520/99 DE, 27 DE SETEMBRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 01.05.00 – 08.42.187.2.232 PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA 3 1 2 0.................................................................................................................R$ 4.000,00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64.