Descrição
LEI MUNICIPAL LEI Nº 518/99 DE 06 DE SETEMBRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETUAR REPASSE MENSAL PARA O FUNDES – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR REPASSE MENSAL AO FUNDES – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DE FORTALEZA NO VALOR DE R$ 1.472,17 (HUM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS, DEZESSETE CENTAVOS), COMO CONTRAPARTIDA DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO ESTADO, PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA A FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO.