Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 517/99 DE, 30 DE AGOSTO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 80.000,00 – PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 02.10.00.15.81.486.2.231 – PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA 3 1 2 0 – MATERIAL DE CONSUMO ..............................................................R$ 19.900,00 3 1 3 0 – SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS...........................................R$ 20.050,00 3 2 5 9 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS............................................R$ 40.050,00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64.