Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 515/99 DE, 26 DE JULHO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, DO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS), PARA SUPRIR AS DOTAÇÕES ABAIXO CLASSIFICADAS: 02.09.00 – SECRETARIA DE SAÚDE 13.75.428.1.137 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE. 4 1 1 0 – OBRAS E INSTALAÇÕES........................................................... R$ 50.000.00 ART. 2º - OS CRÉDITOS SERÃO ABERTOS ATRAVÉS DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O QUE PRECONIZA A LEI FEDERAL Nº 4.320/64.