Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 514/99 DE, 14 DE JUNHO DE 1999. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÀS FAMÍLIAS CARENTES. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARIPE. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA CRIADA O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA, COM O OBJETIVO DE ELEVAR O BEM-ESTAR DE FAMÍLIAS CARENTES COM FILHOS OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS, E, SIMULTANEAMENTE INCENTIVAR A ESCOLARIZAÇÃO DE SEUS FILHOS E DEPENDENTES ENTRE 07 E 14 ANOS. § 1º - O REFERIDO PROGRAMA SE DESTINA AS FAMÍLIAS QUE TENHAM RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ½ (MEIO) SALÁRIO MÍNIMO, FILHOS OU DEPENDENTES MENORES DE 14 ANOS, COMPROVEM MATRÍCULA E FREQUÊNCIA DE TODOS OS DEPENDENTES EM ESCOLA PÚBLICA OU EM PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. § 2º - O APOIO FINANCEIRO DO PROGRAMA, POR FAMÍLIA, COM PARTICIPAÇÃO DE 50% PELA UNIÃO E 50% PELA PREFEITURA, SERÁ CALCULADO NA BASE DE R$ 15.00 X NÚMERO DE DEPENDENTE ENTRE 0 E 14 ANOS – 0,5 (CINCO DÉCIMOS) X VALOR DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA, PODENDO PARTE DO VALOR DEVIDO PELA PREFEITURA SER REVERTIDO EM ASSISTÊNCIA SÓCIO EDUCATIVA...