Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 513/99 DE, 10 DE MAIO DE 1999. EMENTA: LDO-DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O ORÇAMENTO DO ANO 2000, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICAM ESTABELECIDAS NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS ORÇAMENTARIAS DO MUNICÍPIO DE ARARIPE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2000. ART. 2º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ABRANGERÁ OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.