Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 510/99 DE, 05 DE MARÇO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ATRAVÉS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A TELECEARÁ, OBJETIVANDO A CONCESSÃO PELO PERÍODO DE 25 (VINTE E CINCO) DE UM TERRENO SITUADO NO DISTRITO DE BREJINHO, NESTE MUNICÍPIO, COM A ÁREA TOTAL DE 114 M2 (CENTO E QUATORZE METROS QUADRADO), COM OS SEGUINTE LIMITES: AO NORTE COM O TERRENO DO SR. FRANCISCO BATISTA FEITOSA (7.6M); AO SUL COM MARIA MARICÔ RODRIGUES ALVES (7.6M); AO LESTE COM A RUA PADRE CÍCERO (15M); E AO OESTE COM A RUA ANTÔNIO GUEDES, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DDD NAQUELA LOCALIDADE;