Descrição
LEI MUNICIPAL 508/99 DE, 15 DE FEVEREIRO DE 1999. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARARIPE, ESTADO DO CEARÁ, A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., COM DURAÇÃO DE 30 (TRINTA) ANOS, OBJETIVANDO A AFIXAÇÃO DE UMA TORRE RETRANSMISSORA DE SINAIS DA TV VERDES MARES, EM TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, SITUADO NA CRUZ DO MONTE NESTA CIDADE. ART. 2º - O PRESENTE CONTRATO, OBJETIVA POR IGUAL PERÍODO, O RECEBIMENTO POR PARTE DESTE MUNICÍPIO, DAS IMAGENS DA TV VERDES MARES.