Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 1116/2014, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014. EMENTA: DETERMINA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE MANTER A DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS O QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONSIDERANDO - QUE A PRESENTE LEI É DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, TEM AMPARO LEGAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM BASE NO ARTIGO 30, INCISO I, E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE 22 DE AGOSTO DE 2005, "QUE ASSEGURA AUTONOMIA MUNICIPAL PARA A ELABORAÇÃO DE LEIS DESTINADAS A GARANTIR MELHOR ATENDIMENTO E CONFORTO AOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (CLIENTES OU NÃO), POR SE TRATAR DE MATÉRIA TIPICAMENTE LOCAL E POR CONSEQUENTE INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ART. 1º-AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E/OU ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ARARIPE, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR FUNCIONÁRIOS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, EM PRAZO HÁBIL, RESPEITADOS A DIGNIDADE E O TEMPO DO USUÁRIO. § 1º-PARA EFEITO DESTA LEI, CONSIDERA-SE: I - USUÁRIO - A PESSOA QUE UTILIZA O CAIXA E OS EQUIPAMENTOS DE AUTO-ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA E/OU ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO; II - FILA DE ATENDIMENTO - A QUE CONDUZ O CLIENTE/USUÁRIO AO CAIXA E AOS EQUIPAMENTOS DE AUTOATENDIMENTO; III - TEMPO DE ESPERA - É O COMPUTADO DESDE A ENTRADA DO CLIENTE/USUÁRIO NA FILA ATÉ INÍCIO DO EFETIVO ATENDIMENTO. § 2º-ENTENDE-SE COMO TEMPO HÁBIL PARA ATENDIMENTO, O PRAZO DE ATÉ: I - 25 (VINTE E CINCO) MINUTOS EM DIAS NORMAIS; II - 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS ÀS VÉSPERAS E APÓS FERIADOS PROLONGADOS; III - 30 (TRINTA) MINUTOS NOS DIAS DE PAGAMENTO DE SERVIDORES: MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR ESSE PRAZO EM HIPÓTESE ALGUMA.