Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 639/2002 DE, 04 DE DEZEMBRO DE 2002. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FMT, COM O OBJETIVO DE PROPICIAR CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DE GERÊNCIA DOS RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS, ATIVIDADES RELATIVAS E AÇÕES NA ÁREA TURÍSTICA PLANEJADOS, EXECUTADOS OU COORDENADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, QUE COMPREENDE: I. – PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, COORDENAÇÃO E CONTROLE DE TODAS AS ATIVIDADES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO NO MUNICÍPIO JUNTO AO MERCADO TURÍSTICO REGIONAL, NACIONAL E INTERNACIONAL; II. – FOMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AOS TURISMO NO MUNICÍPIO, VISANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO, AUMENTO DA RENDA PARA TRABALHADORES E EMPRESÁRIOS; III. – MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA; IV. – INCENTIVO DA DIVULGAÇÃO DE ARARIPE E SEUS PRODUTOS...