Descrição
LEI MUNICIPAL Nº 633/2002 DE, 07 DE AGOSTO DE 2002. EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 486/98 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. 1º - O ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 486/98 QUE REGULAMENTA O FUNDO DE AVAL MUNICIPAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 14................... “ PELA CONCESSÃO DOS AVALES, O BANCO DO NORDESTE COBRARÁ, EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE, NO ATO DA LIBERAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO FINANCIAMENTO, E CALCULADAS SOBRE O VALOR DO AVAL CONCEDIDO, AS TAXAS ABAIXO RELACIONADAS: A) FINANCIAMENTO EM ATÉ 24 MESES: DOIS POR CENTO; B) FINANCIAMENTO ACIMA DE 36 MESES TRÊS POR CENTO.